O Supremo Tribunal Federal (STF) começa, nesta sexta-feira (28), o julgamento para validar a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho, apresentado pelo Congresso Nacional, para aumentar a transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
O caso será julgado no plenário virtual, a partir das 11 horas. Na quarta-feira (26), Dino deu aval ao documento e permitiu a retomada do pagamento das emendas previstas.
O magistrado apontou que a decisão não deve impactar as emendas de 2025, atingindo apenas as com:
- impedimentos técnicos identificados
- suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, por auditorias em ONGs e demais instituições do terceiro setor
- recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas e regularizadas
- transferências sem plano de trabalho
- falta de comprovação que irão para comissão ou bancada
- incidência de ordem judicial de outra instância do Poder Judiciário ou das instituições de controle
Dino apontou que o texto do Congresso com o governo “oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”.
O magistrado estabeleceu um prazo de 30 dias, após a homologação, para que os dados ofertados sejam complementados e também ofereceu um mês para aprimoramento do sistema de registro das emendas.
Outra mudança é a disponibilização, no Portal da Transparência, de informações do tema específico das emendas de comissão de 2020 a 2024.
O tema tinha ficado para ser discutido em uma reunião na quinta-feira (27), com os presidentes da Câmara e do Senado.
No entanto, Dino suspendeu a audiência e uma nova poderá ser agendada “após a análise da homologação do Plano pelo plenário do STF, seguindo-se o acompanhamento de sua implementação”.
