Legislação é questionada por procuradores, promotores e juízes. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) a análise da constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), sancionada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A norma, que visa coibir excessos cometidos por agentes públicos, tem gerado debates acalorados entre representantes da Justiça e da segurança pública.
A legislação prevê punições para servidores que, ao exercerem suas funções, prejudicam ou beneficiam a si mesmos ou a terceiros de maneira intencional. A proposta surgiu como uma tentativa de proteger cidadãos contra arbitrariedades, mas tem sido alvo de críticas por parte de entidades jurídicas que apontam riscos à atuação de profissionais envolvidos em investigações criminais.
A polêmica da responsabilização
O principal ponto de contestação é o temor de que a lei possa intimidar agentes públicos no desempenho de suas funções, sobretudo em investigações complexas. Para a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a norma pode abrir brechas para que investigados tentem responsabilizar criminalmente os próprios investigadores, dificultando o combate à corrupção e ao crime organizado.
“A legislação pode inibir a atuação de promotores e delegados que lidam com casos sensíveis, criando um ambiente de insegurança jurídica”, destacou a entidade em sua ação protocolada no STF.
Análise em curso
A sessão desta quinta-feira foi dedicada às sustentações orais das partes envolvidas, e a data para a votação final ainda será marcada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O julgamento é visto como crucial para definir os limites entre o combate ao abuso de poder e a proteção da atuação legítima de agentes públicos, com impactos diretos na condução de investigações e no funcionamento do sistema de justiça brasileiro.
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