FISCALIZAÇÃO
Ação ocorreu nesta semana, após o órgão verificar que as empresas cobravam multas desproporcionais e realizavam a renovação automática dos planos, além do uso irrestrito da imagem do consumidor
Procon Goiás autua academias em Goiânia por contrato com cláusulas abusivas (Foto: Procon Goiás)
O Procon Goiás autuou três academias de rede, em Goiânia, por cláusulas abusivas no contrato de adesão. A ação ocorreu nesta semana, após o órgão verificar que as empresas cobravam multas desproporcionais e realizavam a renovação automática dos planos, além do uso irrestrito da imagem do consumidor.
Conforme o órgão, em dois estabelecimentos, na República do Líbano, no Setor Oeste, ocorria a renovação automática do plano após o vencimento e era aplicada multa rescisória de 30% no valor do contrato vigente. Superintendente do Procon, Marco Palmerston disse que “a cobrança de 30% do valor restante do contrato em caso de cancelamento antecipado configura vantagem manifestamente excessiva, ferindo o princípio da proporcionalidade e o equilíbrio contratual. E a renovação automática dos contratos é considerada uma obrigação indevida ao consumidor”. Ele também destaca que a alteração de plano sem concordância pode comprometer a previsibilidade e as finanças do consumidor e fragilizar a segurança jurídica entre as partes.
Já na academia localizada no setor Cidade Jardim, o local fazia uso irrestrito da imagem dos consumidores para fins publicitários. Outra situação apontada é que a empresa se recusava a reembolsar ou cancelar pagamentos em dinheiro, ou cartão, mesmo quando o serviço não tinha sido usufruído. Com isso, as três academias foram autuadas. Elas têm 20 dias para apresentar defesa ao órgão.
Na ocasião, o Procon também notificou outras três academias para prestar esclarecimentos sobre cláusulas contratuais e manutenção de equipamentos. O prazo também é de 20 dias.
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