Município foi autuado em junho de 2024; pagamento foi exigido nesta semana.
A Prefeitura de Piracicaba foi notificada nesta quarta-feira (26) para o pagamento de uma multa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego devido à prorrogação irregular da jornada de trabalho de servidores. A penalidade decorre de um processo administrativo que apontou a realização de horas extras além do limite de duas horas diárias sem justificativa legal.
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A autuação ocorreu em 4 de junho de 2024 e, mesmo com a apresentação de defesa pela administração municipal, o recurso foi negado em 2 de julho do mesmo ano pelo coordenador-geral de Recursos do Ministério, Paulo Sillas Freitas Pinheiro. Caso a multa não seja quitada, a Prefeitura pode ser inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa da União, ficando sujeita à cobrança judicial.
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A Procuradoria Geral do Município estuda as medidas cabíveis para contestar a penalidade. A atual administração destaca que um decreto publicado em dezembro de 2024, ainda sob a gestão anterior, fixou o limite de 30 horas extras mensais por servidor. A Prefeitura está buscando alternativas para solucionar a questão.
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