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Flexibilização nas regras para distribuidoras vai a votação

COMÉRCIO

Projeto permite que distribuidoras vendam bebidas no balcão entre meia-noite e 5h, além do delivery já autorizado

Projeto que amplia funcionamento de distribuidoras é aprovado na CCJ, em Goiânia (Foto: Freepik)

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia analisa em primeira votação, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei nº 453/2025, que propõe flexibilizar o funcionamento para distribuidoras de bebidas na madrugada. A principal mudança no texto é a permissão para que esses estabelecimentos funcionem na modalidade take away (retirada no balcão) entre meia-noite e 5h da manhã, além do sistema de delivery já autorizado. A proposta mantém a proibição de consumo de bebidas no local e a permanência de público nas imediações do estabelecimento durante a madrugada.

Segundo a presidente da Associação de Distribuidoras e Empórios de Bebidas do Estado de Goiás (Adebego), Adrielly Ferreira, os proprietários de distribuidoras organizam uma manifestação no local para pressionar pela aprovação da medida.

A iniciativa visa alterar a atual legislação (lei nº 11.459), sancionada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) em 30 de julho deste ano. Pela regra em vigor, as distribuidoras têm o funcionamento presencial limitado ao horário das 5h às 23h59; após esse período, o atendimento é restrito exclusivamente a entregas em domicílio, sendo vedada qualquer venda direta ao consumidor na porta da loja.

A lei atual, que teve apoio das forças de segurança pública, é alvo de críticas de proprietários de distribuidoras, que alegam prejuízos com o impedimento da venda no balcão para clientes que desejam apenas comprar e levar o produto para casa.

Confira o parecer do relator Thialu Guiotti ao projeto

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