Governador Ronaldo Caiado avalia que PEC da Segurança Pública é vitória. (Foto: Secom)
O governador Ronaldo Caiado (PSD) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara dos Deputados. O texto aprovado em dois turnos pelos parlamentares nesta quarta-feira (4) vai ao Senado Federal e traz mudanças em vários instrumentos de punição a criminosos, além de obrigar a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados e ao Distrito Federal.
Caiado afirmou que a PEC que passou na Câmara é uma “vitória” e o Estado terá “mais ferramentas para punir faccionado e criminoso no Brasil”. O governador parabenizou o deputado Mendonça Filho (UB-PE), relator da emenda constitucional, e afirmou que ele acolheu sugestões de Goiás, “que serviu como referência para o texto”.
A PEC agora vai ao Senado Federal e precisa de aprovação de 3/5 dos senadores para que as medidas sejam implementadas. Caiado defende que os parlamentares tenham “bom senso” e aprovem na íntegra o projeto que saiu da Câmara.
Para ele, os instrumentos que fortalecem a segurança pública mais evidentes são as limitações a progressão de pena, fim de saidinha, a garantia de distribuição do FNSP e, sobretudo, a manutenção da autonomia dos governadores. No texto enviado pelo governo federal, que Caiado definiu como “presente para bandido e faccionado”, a União passava a integrar as ações, o que foi interpretado como ataque à autonomia estadual.
PEC da Segurança
Entre outros pontos, o texto aprovado prevê a destinação de dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Gradativamente, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão direcionados a esses fundos no período de 2026 a 2028 até totalizar 30%, permanecendo esse montante daí em diante.
No entanto, antes de calcular essa reserva, do total arrecadado deverão ser descontados os valores dos prêmios, do Imposto de Renda sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas.
Dessa forma, não aumenta o imposto sobre as operadoras, mas diminui em 30% o valor a repassar para outras instituições, inclusive o próprio FNSP, já contemplado com o rateio atual, afetando ainda a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo.
Em relação à versão anterior da PEC apresentada na comissão especial, Mendonça Filho desistiu de aumentar em 6% a tributação sobre essas casas de apostas.
O relator retirou do texto a diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular.
A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas a ações de policiamento ostensivo e comunitário. Mendonça Filho retirou a restrição inicial de criação das polícias apenas por municípios com mais de 100 mil habitantes.
Sobre as atribuições da Polícia Federal, o texto deixa mais claro que cabe a ela apurar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas de repercussão interestadual ou internacional, sem prejuízo das atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público.
Outra atribuição incluída é a de apurar crimes contra o meio ambiente, mas ficam de fora as infrações penais praticadas em locais sob administração militar.
Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que o governo pretendia transformar em polícia viária, continua com o mesmo nome e mais atribuições, como policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, ressalvadas as competências das Forças Armadas, que exercerão o policiamento em seus terrenos.
Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o texto atribui competência para o Congresso Nacional sustar atos desses conselhos que passem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, mas somente em matéria de segurança pública, direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.
A proposta proíbe a adoção de medidas que “atentem contra as competências do Congresso Nacional”. Mendonça Filho citou como exemplos do que considera atos legislativos do CNJ as resoluções sobre audiências de custódia, sobre política antimanicomial e sobre monitoramento eletrônico.
O Congresso terá ainda a atribuição de fiscalizar e controlar a atividade de inteligência.
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