PREOCUPAÇÃO
Proposta aguarda fim do legislativo para análise na Comissão de Constituição e Justiça
Assembleia Legislativa de Goiás analisa isenção de pedágio para pessoas em tratamento médico (Foto: Fernando Frazão – Agência Brasil)
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisa um projeto que prevê a isenção de pedágio para pessoas em tratamento médico-hospitalar. O texto de autoria do deputado estadual Cairo Salim (PSD) começou a tramitar na Casa no fim do ano passado.
Conforme a proposta, a isenção será garantida pelo “agendamento de consulta, procedimento ou sessão de tratamento contínuo fora do município de residência do paciente, mediante apresentação de declaração ou laudo médico com data e local do atendimento”. Também será preciso a inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e caberá ao Executivo estadual regulamentar a forma de cadastramento dos beneficiários.
Na justificativa, Salim explica que esses deslocamentos são comuns para pacientes com doenças crônicas, em tratamento oncológico, hemodiálise, reabilitação intensiva ou em situação de urgência médica. Nesses casos, “o custo com tarifas de pedágio nas rodovias estaduais, incluindo as concedidas à iniciativa privada, representa um ônus significativo para famílias já impactadas emocional e financeiramente”.
Para ele, apesar de a legislação nacional tratar de garantias específicas no transporte coletivo público, o assunto não aborda o deslocamento individualizado, voluntário ou institucional, para tratamentos de saúde fora da cidade de origem. “Especialmente em veículos particulares, ambulâncias ou de entidades assistenciais.”
“A medida propõe um tratamento digno, justo e humanizado, especialmente para os mais vulneráveis, e contribui para o fortalecimento da cidadania, a promoção do acesso ao SUS e a redução das desigualdades regionais em saúde.” O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia após o fim do recesso legislativo.
