DESPACHO
Ministério Público recebeu relatos de fechamento unilateral de unidades e reestruturações sem justificativa técnica aparente
MP pede esclarecimentos sobre fechamento de Cmeis e terceirização da educação em Goiânia (Foto: Reprodução)
A 73ª Promotoria de Justiça de Goiânia pediu, nesta semana, esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação sobre o fechamento de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmei), entre eles o Santos Dumont. O Ministério Público também solicitou que o município informe, após receber relatos de fechamento unilateral de unidades e reestruturações sem justificativa técnica aparente, se essas medidas integram um plano para terceirizar a gestão das unidades de ensino.
“Trata-se de notícia de fato encaminhada pela vereadora Aava Santiago, que relata possíveis irregularidades na educação pública municipal, relacionadas à gestão dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis). Segundo a Noticiante, o município de Goiânia tem promovido o fechamento ou a reestruturação de diversas unidades de educação infantil de forma unilateral e sem a devida comunicação ou justificativa técnica à comunidade escolar”, narra o promotor João Teles de Moura Neto.
No despacho, promotor determina que a pasta apresente esclarecimentos sobre os possíveis fechamentos das unidades de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e Centros de Educação Infantil (CEIs); e sobre os repasses de recursos públicos às entidades privadas.
Ele cita que, na denúncia, “conforme dados do Portal da Transparência, somente no ano de 2025, o Ministério Filantrópico Terra Fértil recebeu aproximadamente R$ 15 milhões em repasses por convênios na área da educação, ao mesmo tempo em que se ampliariam fechamentos, terceirizações e esvaziamento de unidades públicas”.
A Secretaria deverá encaminhar cópias integrais dos processos administrativos, incluindo análises técnicas, estudos de impacto financeiro e os termos de parceria firmados, para que o órgão possa analisar a regularidade das ações.
Resposta
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação (SME) disse que já foi formalmente notificada pelo Ministério Público e que apresentará resposta técnica dentro do prazo solicitado. “As informações serão prestadas nos autos do procedimento, em consonância com a legislação vigente e com o compromisso da pasta com a transparência e o diálogo com os órgãos de controle.”
